Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 33 do Decreto-Lei 7.661/1945
Se não forem integralmente pagos pelos bens do falido e dos sócios de responsabilidade solidária os credores terão, encerrada a falência, o direito de executar os devedores pelos saldos de seus créditos observado o disposto no art. 133.
Texto
Art. 33 Se não forem integralmente pagos pelos bens do falido e dos sócios de responsabilidade solidária os credores terão, encerrada a falência, o direito de executar os devedores pelos saldos de seus créditos observado o disposto no art. 133.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 33 do Decreto-Lei 7.661/1945
17 decisões do STJ citam o art. 33 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1996 a 2022; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0054060-28.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0054349-58.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
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- TJPR0034199-58.2022.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2025publicada em 17/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre prescrição e desconsideração da personalidade jurídica. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou a prescrição da pretensão executiva em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/10/2023publicada em 24/10/2023
REAPRECIAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA – DECISÃO QUE ENTENDEU PELO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA E QUE AS RESTITUIÇÕES TEM PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER CLASSE DE CREDORES, INCLUINDO OS TRABALHISTAS, O SÍNDICO E OS AUXILIARES DA MASSA – INSURGÊNCIA DO SÍNDICO…
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- STJEDcl no AREsp 1.638.312MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/09/2022civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 1.638.312MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/08/2022civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MPSP. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 1.103.649MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 1.103.588MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 396.465/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/11/2019civil
Em face do exposto, conheço do agravo e, de logo, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir as multas por má-fé e por embargos de declaração procrastinatórios, aplicadas no julgamento de fls. 701/706. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL…
- STJREsp 1.359.629/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/04/2019civil
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora