AREsp 1.103.588

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSPpara que analise as questõestrazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 265 do CC
• art. 927 do CC
• art. 966 do CC
• art. 985 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 162 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 248 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 335 do CPC/1973
• art. 421 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 475-O do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 686 do CPC/1973
• art. 1.109 do CPC/1973
• art. 20 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 127 da Lei 11.101/2005
• art. 34 da Lei 12.529/2011
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 51 da Lei 6.024/1974
• art. 1º da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.103.588 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Gabinete do relator