Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945

Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.

Norma
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 43 Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.

Parágrafo único O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de cinco dias, declare se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945

59 decisões do STJ citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2023; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJSC citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2021 a 2025; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 do Decreto-Lei 7.661/1945.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR REPRESENTANTE COMERCIAL CONTRA MASSA FALIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE A AUTORA PODERIA ESTAR IRREGULAR PERANTE A JUNTA COMERCIAL, NÃO TENDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL EM FACE DA MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O DESLINDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO SÍNDICO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0036102-89.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 18/02/2024consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VÍCIO DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/12/2023publicada em 15/12/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA REPRESENTADA E DE AUTORIZAÇÃO DE CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/11/2023publicada em 30/11/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA REPRESENTADA E DE AUTORIZAÇÃO DE CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPR0007018-51.2020.8.16.0131AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 12/10/2023consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO FORMAL. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PETIÇÃO SEM RELAÇÃO COM O ATO IMPUGNADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJAgInt no REsp 1.586.903/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 19/09/2023civil

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJPR0021675-40.2010.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite16ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2023publicada em 08/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EMBARGANTE. 1. TERMO FINAL DO CONTRATO. AVISO OU NOTIFICAÇÃO DO ARRENDADOR COM EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATOS BILATERAIS NÃO SE RESOLVEM AUTOMATICAMENTE PELA FALÊNCIA, PODENDO SER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/12/2022publicada em 15/12/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA REPRESENTADA E DE AUTORIZAÇÃO DE CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta