Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 57 do Decreto-Lei 7.661/1945
A ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.
Texto
Art. 57 A ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 57 do Decreto-Lei 7.661/1945
24 decisões do STJ citam o art. 57 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1997 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0052133-48.2026.8.16.0014AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM “EMBARGOS DE TERCEIRO”. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA QUEBRA NA MATRÍCULA. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O DECIDIDO E A PROVA DOS AUTOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE QUE INDEPENDE…
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- TJPRApelação Cível 0009094-52.2023.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO FALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…
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- TJPRApelação Cível 0012398-20.2023.8.16.0044AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes Embargos de…
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- STJAREsp 2.503.815/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que por fundamentos diversos. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de…
- STJAREsp 3.068.595/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/12/2025civil
- TJPR0035637-30.2019.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Henrique Miranda7ª Seção Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 11/10/2024
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, PELA RECUPERANDA, PARA A CONCESSÃO…
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- TJPR0000595-75.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Henrique Miranda7ª Seção Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 11/10/2024
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, PELA RECUPERANDA, PARA A CONCESSÃO…
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- TJPR0076955-85.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Henrique Miranda7ª Seção Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 11/10/2024
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, PELA RECUPERANDA, PARA A CONCESSÃO…
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- STJAgInt no AREsp 2.390.431/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/04/2024processual_civil
CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEL DA MASSA. (1) DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES NO INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDO DEZ ANOS APÓS A QUEBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E…
- STJREsp 1.850.573/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/10/2023civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38627551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 13/10/2023 12:33:34…