0035637-30.2019.8.16.0000

Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, PELA RECUPERANDA, PARA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 57 DA LEI 11.101/2005. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE, PARA AFIRMAR A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIXADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 985 DO CPC: Verificada a existência de lei especial regulamentando a composição do passivo tributário da recuperanda de modo factível, no âmbito de cada ente federativo, é obrigatória a juntada de certidões negativas de débitos tributários ou de certidões positivas com efeitos de negativas, na forma exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005, para que haja a concessão da recuperação judicial e homologação do plano prevista no artigo 58 da mesma lei, não servindo como justificativa para a sua dispensa a genérica invocação do princípio da preservação da empresa. Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, é possível conceder ao devedor prazo razoável para o cumprimento da exigência. Suficiência, a priori, das condições estabelecidas pela Lei Federal 14.112/2020 e pelas Leis do Estado do Paraná 18.132/2014 e 21.860/2023 para a equalização do passivo tributário da empresa em recuperação, donde ser exigível, a partir da entrada em vigor da primeira, a apresentação das certidões negativas tributárias ou positivas com efeito de negativas, para o deferimento da recuperação judicial. JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000595-75.2023.8.16.0000Insurgência da União Fazenda Nacional.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (II) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0076955-85.2022.8.16.0000.Insurgência do Estado do Paraná.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 218 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 55 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 155-A do CTN
• art. 187 do CTN
• art. 191-A do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 10-A da Lei 10.522/2002
• art. 10-C da Lei 10.522/2002
• art. 10-A da Lei 10.522/2022
• art. 10-B da Lei 10.522/2022
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 41 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 55 da Lei 11.101/2005
• art. 57 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 68 da Lei 11.101/2005
• art. 73 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2015

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete