Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945

Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por êste escolhida, sob a responsabilidade dêle, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 72 Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por êste escolhida, sob a responsabilidade dêle, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945

19 decisões do STJ citam o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2001 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJPR citam o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 do Decreto-Lei 7.661/1945.

STJAREsp 3.286.231MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SÚMULA 7/STJ. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0127577-66.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
DIREITO FALIMENTAR E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PERCEPÇÃO DE FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS). EFEITOS EX TUNC DA NULIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM…
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TJPRApelação Cível 0000891-09.1995.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO. FALÊNCIA DE OVERT MADEIRAS LTDA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS E DETERMINOU AO EX-SÍNDICO O RESSARCIMENTO DE VALORES À MASSA FALIDA, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EX-SÍNDICO.1) Casuística. Apuração de regularidade da gestão…
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TJPRApelação Cível 0031384-69.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ÁREA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. Casuística: Invasão de parte do imóvel da Autora que é incontroversa nos autos. Usucapião arguida em defesa pelos Réus. Não…
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TJPR0005681-27.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso10ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE SE ESTENDEM AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (ART. 148, II, CPC). – PERITO QUE MOVE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A ORA EXECUTADA (ART. 144, IX, DO CPC). –…
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TJPR0004141-34.2024.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 24/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS FALIMENTARES – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – TESES RECURSAIS TRATADAS DE FORMA…
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TJPR0001087-42.1996.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2024publicada em 25/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS FALIMENTARES – SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO DO EX-SÍNDICO – ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DA DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE – PRECLUSÃO – QUESTÃO LEVANTADA MUITO APÓS O DECURSO DO…
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STJAREsp 1.701.440MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/08/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
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STJREsp 1.475.502AcórdãoNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA…
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STJREsp 1.475.502AcórdãoNegado
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 25/05/2021publicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA…
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