Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 85 do Decreto-Lei 7.661/1945
Na declaração de crédito do síndico, o falido dará a sua informação, por escrito, nos cinco dias seguintes ao da entrega em cartório.
Texto
Art. 85 Na declaração de crédito do síndico, o falido dará a sua informação, por escrito, nos cinco dias seguintes ao da entrega em cartório.
§ 1º O síndico apresentará, dentro do prazo do art. 14, parágrafo único, n° V, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, o extrato da sua conta nos livros do falido e os títulos comprobatórios do seu crédito que, porventura, não tenha exibido (art. 62, parágrafo único).
§ 2º Nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, n° V, o síndico, em petições que contenha a relação dos credores que declararam os seus créditos, requererá a nomeação de dois dêles para que, até o fim do prazo do art. 87, examinem o seu crédito, dando parecer na única via da respectiva declaração.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 do Decreto-Lei 7.661/1945
5 decisões do STJ citam o art. 85 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1997 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 85 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- TJPRApelação Cível 0003890-83.2023.8.16.0174AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026
Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SEU CRÉDITO. ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STJREsp 2.084.837/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/08/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de BRIGITTE BARRETO e OUTROS e dou provimento ao recurso especial interposto por BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- TJPR0010407-78.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque17ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2022publicada em 29/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO CONFIGURADO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTRATADOS EM FAVOR DA FALIDA E NÃO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO SÍNDICO E DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. AGRAVO DE…
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- TJPR0069342-48.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2022publicada em 04/04/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO HABILITADO PELO ADMINISTRADOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA REGIDA PELO DEC-LEI 7.661/45. ÔNUS DO CREDOR DE HABILITAR SEU CRÉDITO. ARTIGOS 80 E 82. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Embora a Lei 11.101/05 tenha delegado ao administrador…
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- STJAREsp 1.252.622/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/05/2018
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2018. Ministro…
- STJAg 747.771/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 04/09/2006
535, II, do CPC; 5º, LIV, da CF/88; 85, § 1º, c/c 93 do Decreto-lei nº 7.661/45; à Lei nº 6.840/80; e ao Decreto-lei nº 413/69. De início, cumpre salientar que esta Corte Superior não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional (REsp nº 72.995/RJ…
- STJAgRg no Ag 147.082/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 29/10/1997publicada em 15/12/1997
AGRAVO. 1. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS TEMAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 458, II, DO CPC E 208, PARAGRAFO 2, DO DECRETO-LEI 7.661/45. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356 - STF. 2. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 255, PARAGRAFO 2, DO RISTJ. AGRAVO IMPROVIDO.
- STJAgRg no Ag 103.336/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 04/02/1997publicada em 24/03/1997civil
FALENCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 77, PAR. 5., DO DEL 7.761/1945. IMPROCEDENCIA. SUM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.