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Vade Mecum · Lei 7.997/2000

Art. 7º da Lei 7.997/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.997/2000

11 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.997/2000, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.997/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.997/2000, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.997/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.997/2000.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2015publicada em 06/07/2026

    RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRÉVIA E VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TEMA N.º 1.311 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C CONDENAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO RETROATIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA “L”. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO COM VERBA DE 4% ENTRE PADRÕES PREVISTA NO…

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  4. STJAREsp 3.122.189/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO não conheço a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais Condeno arbitrados, nos termos do § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada art. 85, nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DE NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITOS DA EC 54/2017 E 69/2021. REGIME FISCAL…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    8ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. LEI Nº 1.855/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Alice Tel11ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO ADQUIRIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL…

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  9. STJAREsp 2.940.649/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/10/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTES SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM…

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