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Vade Mecum · Lei 8.113/1991

Art. 86 da Lei 8.113/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991

33 decisões do TJCE citam o art. 86 da Lei 8.113/1991, de 2022 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRO citam o art. 86 da Lei 8.113/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 86 da Lei 8.113/1991, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 86 da Lei 8.113/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSE cita o art. 86 da Lei 8.113/1991, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.113/1991.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA UNILATERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O LABOR HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que negou pedido de aposentadoria por incapacidade permanente e reconheceu direito a…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 20/02/2026

    PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. PRECEDENTES. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 09/01/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OMBRO E DE BRAÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO. SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 27/11/2025

    PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MÚLTIPLAS FRATURAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 86 DA…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 17/09/2025

    PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. COMPENSAÇÃO COM VALORES INACUMULÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRESENÇA DA SITUAÇÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. LESÃO MÍNIMA. TEMA 416 DO STJ. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmarapublicada em 27/06/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO PERMANENTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis…

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