Apelação Cível 0253359-98.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO PERMANENTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Antônio Erinaldo Soares Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que condenou o INSS a manter o auxílio-doença ao autor. O autor sofreu acidente de moto, resultando em fratura no ombro direito e limitação de movimentação e força. Pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em sentença, foi determinada a concessão do auxílio doença ao requerente. O INSS recorre pleiteando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) no dia posterior à cessação do auxílio-doença. O autor, por sua vez, recorre pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, o que não se verifica no caso concreto, pois o laudo pericial atesta apenas redução da capacidade laborativa, sem afastamento total da atividade habitual. 4. O auxílio-doença é devido apenas quando há incapacidade temporária para o trabalho, o que também não se aplica, pois o perito constatou que o autor pode exercer sua atividade, desde que sem sobrecarga no ombro direito. 5. O auxílio-acidente é concedido quando a lesão consolida-se e acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual, sem impedir o exercício da atividade laboral, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial indica que o autor se enquadra nessa situação, tornando cabível a conversão do benefício. 6. Precedentes desta Corte reforçam que a concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, e que, havendo apenas redução da capacidade laborativa, o benefício cabível é o auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do INSS conhecido e provido para conceder auxílio-acidente ao autor. Recurso do segurado conhecido desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0017335-66.2017.8.06.0075, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2024. TJ-CE, Apelação Cível nº 0008981-42.2016.8.06.0122, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2023. TJ-CE, Agravo de Instrumento nº 0621798-23.2023.8.06.0000, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 da Lei 8.113/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 92 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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