Apelação Cível 0257412-88.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação adversando a sentença que julgou procedente a Ação Acidentária, condenando o INSS à implantação imediata de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas pretéritas a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, legalmente atualizadas pelo Tema 905 do STJ, condenando o réu em honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir: i) a preliminar de falta de interesse de agir; ii) o termo inicial do benefício; iii) o modo de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do RE 631.240/MG (Tema nº 350), o STF fez expressa ressalva no sentido de que nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, dispensando o prévio requerimento administrativo, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. Assim, ocorrida a cessação do auxílio-doença sem a devida conversão em auxílio-acidente no âmbito administrativo, não há que se falar em prévio requerimento administrativo, restando evidenciado o interesse de agir do recorrido. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Tema 862 do STJ. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 5. Tratando-se de matéria de ordem pública, corrige-se a condenação em honorários advocatícios, pois se tratando de sentença ilíquida, o percentual só poderá ser definido em fase de liquidação, conforme o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do CPC; observando-se a majoração em fase recursal, nos termos do §11, bem como a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Sentença reformada, de ofício, neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença adversada, DE OFÍCIO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• art. 86 da Lei 8.113/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete