Art. 9º da Lei 8.218/1991

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.218/1991

53 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.218/1991, de 1995 a 2026; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 8.218/1991, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.218/1991.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. VERBAS TRABALHISTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por TFT PREPARAÇÃO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS E EMBARGOS DA CONTRIBUINTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União e…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1079 STJ. NÃO APLICAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Tifer Locações e Logística Ltda. em face de sentença que julgou improcedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. TAXA SELIC E UFIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A…
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