Art. 25 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 8.443/1992

8 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 8.443/1992, de 2003 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 8.443/1992, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 5133/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. GERÊNCIA-EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM TERESINA/PI. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO EMERGENCIAL. POSTERIOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. FALHAS DE PLANEJAMENTO E OMISSÃO NA…
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TCUAcórdão 2324/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2022. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-235/BA. DEFICIÊNCIA NO ANTEPROJETO, QUE RESULTARIA NO DESENCONTRO DE TRAÇADOS NA BR-235, ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, LOTE 2, ETAPA 6 E PIAUÍ. ADOÇÃO DE FONTE DE MATERIAL COM DISTÂNCIA DE TRANSPORTE ELEVADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 2065/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DENÚNCIA. EXCESSIVA DEMORA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO DSEI LITORAL SUL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM VÍNCULO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DE CONTRATO EMERGENCIAL. AUDIÊNCIA DO COORDENADOR DO DSEI. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA LICITATÓRIA…
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TCUAcórdão 4113/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO DÉBITO PESSOALMENTE EXIGIDO DA RECORRENTE, APÓS…
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TCUAcórdão 2010/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA…
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TCUAcórdão 1953/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REGRAS OBSCURAS NO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE PROPOSTAS. CONTRATAÇÃO DE CUSTO SUPERIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAR O CERTAME E OS CONTRATOS DELE DECORRENTES. MULTA E…
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TCUAcórdão 1733/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. EXCESSO DE DETALHAMENTO DA ESPECIFICAÇÃO E DE EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÃO. INJUSTIFICADO AGRUPAMENTO DE ITENS HETEROGÊNEOS. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE…
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TCUAcórdão 1601/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES FORMAIS. PETIÇÃO DE CONSELHO REGIONAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO E SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO…
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TCUAcórdão 1520/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE CONLUIO DE EMPRESAS E AGENTES PÚBLICOS. AUDIÊNCIAS DA EMPRESA ENVOLVIDA E DOS AGENTES PÚBLICOS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO…
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TCUAcórdão 2253/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALHAS DE PLANEJAMENTO E DE INSTRUÇÃO. INSERÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESPROPORCIONAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA AOS GESTORES. AFASTAMENTO DE SANÇÃO À CONTRATADA.
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