Acórdão 1953/2026

Ementa

PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REGRAS OBSCURAS NO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE PROPOSTAS. CONTRATAÇÃO DE CUSTO SUPERIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAR O CERTAME E OS CONTRATOS DELE DECORRENTES. MULTA E CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TENTATIVA INFRUTÍFERA DOS RECORRENTE DE DESCARACTERIZAR AS IURREGULARIDADES. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará e pela Sra. Simone Vidal da Silva contra o Acórdão 1850/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 502 do CPC
• art. 236 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 14.133/2021
• art. 8º da Lei 14.133/2021
• art. 24 da Lei 14.133/2021
• art. 34 da Lei 14.133/2021
• art. 59 da Lei 14.133/2021
• art. 64 da Lei 14.133/2021
• art. 106 da Lei 14.133/2021
• art. 107 da Lei 14.133/2021
• art. 148 da Lei 14.133/2021
• art. 170 da Lei 14.133/2021
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 22 da Lei 8.443/1992
• art. 25 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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