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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 41 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 8.443/1992

125 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 8.443/1992, de 2008 a 2025; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 8.443/1992, de 2000 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2779/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. VERIFICAÇÃO DA GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO DA POLÍTICA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. FRAGILIDADES QUANTO À AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS DO PLANO DE NEGÓCIOS E ESTRATÉGIAS DE LONGO PRAZO…

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  2. TCUAcórdão 2763/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2025. CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS DAS AUDITORIAS REALIZADAS NO INSS E NO FRGPS. DISTORÇÕES DE VALOR NOS ATIVOS, NOS PASSIVOS E NO RESULTADO PATRIMONIAL. FALHAS NA DIVULGAÇÃO DAS…

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  3. TCUAcórdão 2406/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA 2027 (PLN 2/2026-CN). INSUFICIÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA, MÉMÓRIAS DE CÁLCULO, DECOMPOSIÇÃO DE VALORES, RECONSTITUIÇÃO DE CÁLCULOS, COMPARABILIDADE ENTRE CICLOS…

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  4. TCUAcórdão 2370/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 2370/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Thiago Vital Barroso, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 10/2024 e no Contrato 13/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem do…

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  5. TCUAcórdão 2404/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO RGPS. ACHADOS DE AUDITORIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE INCAPACIDADE PARA BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS COMO SERVIDORES ATIVOS. CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS PARA BENEFICIÁRIOS FALECIDOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES…

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  6. TCUAcórdão 2326/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISTORÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA. APENSAMENTO.

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  7. TCUAcórdão 4320/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2024. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS RELATIVAS ÀS INCONFORMIDADES VERIFICADAS PELA CGU. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE TRÊS RESPONSÁVEIS. QUITAÇÃO. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS GESTORES. QUITAÇÃO PLENA. APURAÇÃO EM PROCESSOS CONEXOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA…

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  8. TCUAcórdão 1665/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação do Ministério Público junto ao TCU a respeito de possíveis desconformidades no Ministério da Fazenda relacionadas à suposta imposição de sigilo generalizado e mascaramento (uso de tarjas) dos nomes de sócios…

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  9. TCUAcórdão 1357/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    PROCESSO DE AUDITORIA CONSOLIDADA. ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL. FUNÇÕES SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA, URBANISMO E HABITAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 1359/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ASPECTOS MACROFISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E À CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA PELA ESTATAL EM 2025. IDENTIFICAÇÃO…

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