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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 52 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 52 da Lei 8.443/1992

4 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 8.443/1992, de 2019 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 8.443/1992, de 2012 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2763/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2025. CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS DAS AUDITORIAS REALIZADAS NO INSS E NO FRGPS. DISTORÇÕES DE VALOR NOS ATIVOS, NOS PASSIVOS E NO RESULTADO PATRIMONIAL. FALHAS NA DIVULGAÇÃO DAS…

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  2. TCUAcórdão 5299/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA (LEI 3.373/1958). UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMUNICADA À ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  3. TCUAcórdão 4804/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS/RS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO CIVIL NA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. i) Em caso de percepção fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial da…

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  4. TCUAcórdão 2326/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISTORÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA. APENSAMENTO.

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  5. TCUAcórdão 4438/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE/MS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DE PENSÃO PAGA PELO COMANDO DA AERONÁUTICA APÓS CESSAÇÃO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DA PENSIONISTA. RESPONSÁVEL FALECIDO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS…

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  6. TCUAcórdão 4049/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO REMANESCENTE. MULTA.

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  7. TCUAcórdão 3503/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÚMULO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE PAGAS PELO INSS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. BOA-FÉ RECONHECIDA ATÉ A CIÊNCIA FORMAL DA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TCU 106…

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  8. TCUAcórdão 1440/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. EXERCÍCIO DE 2025. DISTORÇÕES DE VALOR. DISTORÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU DIVULGAÇÃO. NÃO ELIMINAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTRAGRUPO. AUSÊNCIA DAS DIVULGAÇÕES EXIGIDAS SOBRE PROVISÕES E PASSIVOS…

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  9. TCUAcórdão 1358/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTAS CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. EXERCÍCIO DE 2025. AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CICLOS CONTÁBEIS "IMOBILIZADO, ABRANGENDO BENS MÓVEIS", "IMÓVEIS E INTANGÍVEIS", "PASSIVOS ATUARIAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS…

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  10. TCUAcórdão 2123/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM TRÊS APOSENTADORIAS CIVIS (DUAS DE MAGISTÉRIO E UMA POR IDADE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 37.477/DF). ART. 29…

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