Art. 28 da Lei 8.457/1992
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.457/1992
20 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 8.457/1992, de 1999 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.457/1992, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.457/1992.
- STFARE 1.584.694/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STMCORREIÇÃO PARCIAL MILITARAcórdãoNegadoRel. Min. José Barroso FilhoPlenáriojulgada em 21/08/2025publicada em 19/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE SESSÃO DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENRO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar contra despacho…
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- STJAgRg no AREsp 2.848.549/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 15/09/2025penal
Direito Penal Militar. Agravo regimental. Descumprimento de missão. Absolvição sumária. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do…
- STMRECURSO EM SENTIDO ESTRITOAcórdãoProvidoRel. Min. Odilson Sampaio BenziPlenáriojulgada em 07/08/2025publicada em 10/09/2025penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. INCITAMENTO (ART. 155 DO CPM). OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS (ART. 219 DO CPM). DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). ART. 286 DO CPB (INCITAÇÃO AO CRIME). PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO…
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- STJAREsp 2.848.549/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/06/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48401545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2023publicada em 31/07/2023penal
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR – PRELIMINARES DE NULIDADE – ANALISADAS EM CONJUNTO COM O MÉRITO – PREVARIÇÃO – ELEMENTARES NECESSÁRIAS PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DÚVIDA RAZOAVEL - PROVIDO. Além do fato relativo aos policiais serem da mesma…
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- TJPR0107650-22.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima1ª Câmara Criminaljulgada em 25/03/2023publicada em 28/03/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGADA OMISSÃO e contradição no julgado. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e REJEITADOS.
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- TJPR0047073-78.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma1ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2022publicada em 16/12/2022penal
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO PEDIDO QUE COMPETE TANTO AO JUIZ AUDITOR QUANTO AO CONSELHO DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C ART. 28 DA…
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- TJPR0065525-39.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima1ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2022publicada em 16/12/2022penal
HABEAS CORPUS. crimes militares (organização criminosa, corrupção passiva e violação do dever funcional com o fim de lucro) investigados no âmbito da operação força e honra. decretação e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. competência do juízo de direito da vara da auditoria…
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- STJHC 785.629/PRMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/11/2022penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. I. Brasília, 18 de novembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34616422 assinado…