Apelação Criminal 0032414-09.2021.8.12.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR – PRELIMINARES DE NULIDADE – ANALISADAS EM CONJUNTO COM O MÉRITO – PREVARIÇÃO – ELEMENTARES NECESSÁRIAS PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DÚVIDA RAZOAVEL - PROVIDO. Além do fato relativo aos policiais serem da mesma corporação são necessários elementos probatórios que deixem patenteado, acima de qualquer dúvida razoável, que a conduta decorre de desídia ou camaradagem, sob pena de em qualquer hipótese que envolva militares, se entender objetivamente pela existência de mencionados elementos subjetivos. PECULATO ELEMENTARES NECESSÁRIAS PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DESCLASSIFICAÇÃO APROPRIAÇÃO DA COISA ENCONTRADA - PARCIAL PROVIMENTO. Ausentes provas seguras de que o autor tinha consciência de que o bem encontrado 08 (oito) horas antes do registro da ocorrência de furto justifica haver razoabilidade na ausência de dolo de ter a posse ou detenção em razão do cargo e sim do entendimento de que encontrou a coisa abandonada em via pública.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso de Naira e parcial provimento ao recurso de Flávio

Citações

• art. 125 da CF
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 8.457/1992
• art. 30 da Lei 8.457/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete