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Vade Mecum · Lei 8.621/1946

Art. 3º da Lei 8.621/1946

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946

31 decisões do TRF3 citam o art. 3º da Lei 8.621/1946, de 2023 a 2026; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.621/1946, de 2003 a 2025; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 8.621/1946, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.621/1946, de 2010 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPE citam o art. 3º da Lei 8.621/1946, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 3º da Lei 8.621/1946, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.621/1946.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 21/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS. INCIDÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS. INCIDÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS SOBRE A…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 1.079/STJ E TEMA 1.390/STJ. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 24/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A SUBMISSÃO DA DECISÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO TETO SOBRE A REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL AO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 13/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS. INCIDÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 29/07/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1079/STJ E 1390/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 27/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS. INCIDÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS SOBRE A…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 27/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS. INCIDÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS…

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