Apelação Cível 5013033-82.2020.4.03.6100

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079/STJ E 1.390/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS. INCIDÊNCIA DO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CADA EMPREGADO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Supersonic Logística e Transportes Ltda. e pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do contribuinte para "reconhecer seu direito à aplicação do teto de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições SENAC e SESC, até 02/05/2024, conforme modulação de efeitos determinada no Tema 1.079/STJ, observada a prescrição quinquenal". II. Questão em discussão 2. O impetrante requer "a integração do julgado, com pronunciamento expresso acerca da pertinência da suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Temas nº 1.079 e 1.390 pelo E. STJ, como medida apta a resguardar a segurança jurídica, a proteção da confiança, a isonomia e a integridade do sistema de precedentes". 3. A Fazenda Nacional requer que a decisão recorrida seja integrada para: (i) "determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos"; (ii) "esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado"; e (iii) "esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR". III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado manifestou-se de forma expressa sobre os temas impugnados. 5. A matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. 6. O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso. 7. Para fins de prequestionamento, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes Superiores. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração do contribuinte e da Fazenda Nacional rejeitados. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1.022, I, II e III, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57257 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração

Citações

• art. 577 da CLT
• art. 543-B do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 2.318/1986
• art. 3º da Lei 2.318/1986
• art. 4º da Lei 6.950/1981
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 3º da Lei 8.621/1946
• art. 4º da Lei 8.621/1946
• art. 15 da Lei 9.424/1996
• Tema 1.079 do STJ
• Tema 1.390 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete