Art. 1º da Lei 8.866/1994

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.866/1994

78 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.866/1994, de 2001 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.866/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.866/1994, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.866/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.866/1994.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Sexta Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADOS AO FISCO. ART. 86, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. REGIME ESPECIAL DIVERSO DO ART. 85 DA LREF. DESNECESSIDADE DE PROVA DE…
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STJAREsp 3.147.681/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DA FUNGIBILIDADE DO DINHEIRO, DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RETIDOS E DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. ARTIGO 135 DO CTN. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO FISCAL. LEI Nº 8.866/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença…
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STJREsp 2.183.316/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ARTIGO 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026empresarial
Direito Empresarial e Tributário. Agravo de Instrumento. Falência. Crédito tributário sujeito à restituição. Classificação como extraconcursal. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de classificação de crédito público com pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026
DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES À FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 28/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADOS À UNIÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. RITO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA TRIENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA…
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