Art. 1º da Lei 9.278/2009

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.278/2009

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.278/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.278/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 9.278/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.278/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.278/2009.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. POSTERIOR RECONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RETENÇÃO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 19/12/2023publicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal para cobrança de crédito no valor de R$ 4.846,99…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO APÓS A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO E DA MULTA. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DOS BENS AO PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA PELA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA CLÁUSULA TERCEIRA, ITEM 3.2, DO CONTRATO, INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REMESSA…
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