Art. 44 da Lei 9.430/1966

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 9.430/1966

6 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 9.430/1966, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 44 da Lei 9.430/1966, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 9.430/1966.

CARFAcórdão 3402-013.320AcórdãoProvido
Rel. Cons. Alessandra Lessa dos SantosSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 27/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de omissões na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o…
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CARFAcórdão 3102-004.154AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO. Constatada a inserção no RAIPI de créditos escriturais inexistentes é de se glosar os valores falseados e apurar o saldo devedor resultante da glosa. QUALIFICAÇÃO…
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CARFAcórdão 2402-013.634AcórdãoParcial
Rel. Cons. Suez Roberto Colabardini FilhoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA X INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. INOCORRÊNCIA. A fiscalização fazendária não invade a…
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CARFAcórdão 1201-007.584AcórdãoParcial
Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/05/2026publicada em 19/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 QUESTIONAMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa jurídica indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para postular…
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CARFAcórdão 1003-004.557AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira JuniorTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 19/05/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTAS DE OFÍCIO. ARGUMENTO DE INFRAÇÃO CONSTITUCIONAL AO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE Nos termos da Súmula CARF nº 2 o CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 08/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO JUDICIAL DE 75% PARA 20%. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À FINALIDADE SANCIONATÓRIA E À GRAVIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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CARFAcórdão 2101-003.508AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Debora Fofano dos SantosPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2026publicada em 12/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa em relação às causas de pedir não apresentadas na impugnação…
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CARFAcórdão 3301-014.647AcórdãoParcial
Rel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 02/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 FUNDEB - RECEITAS TRANSFERIDAS PELO MUNICÍPIO PARA O FUNDO. NÃO INCIDÊNCIA NA ENTIDADE A QUE SÃO VINCULADOS. As parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB…
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CARFAcórdão 1201-007.341AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Antonio BiancardiPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 04/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação…
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STJEDcl no REsp 2.152.642/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/10/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. I - No voto embargado, restou expressamente consignado que a apreciação da tese objeto do recurso especial partiria da premissa fática estabelecida na origem de que a operação societária promovida pela recorrida teve por objeto a criação…
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