Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.430/1966

Art. 74 da Lei 9.430/1966

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966

19 decisões do TRF3 citam o art. 74 da Lei 9.430/1966, de 2022 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 9.430/1966, de 2011 a 2025; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do CARF citam o art. 74 da Lei 9.430/1966, de 2022 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 9.430/1966, em 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 74 da Lei 9.430/1966, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 74 da Lei 9.430/1966, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 9.430/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RETIFICAÇÃO DE GUIAS GPS. APROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTOS AO FUNRURAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SELIC SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. MARCO TEMPORAL DA TRIBUTAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1237/STJ. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO É RECUPERADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. CARFAcórdão 3101-005.031AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 10/08/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 27/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS INTEMPESTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é o recurso cabível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 27/07/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. I. Caso em exame - Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. CARFAcórdão 3101-004.952AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 13/07/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 24/03/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. - Cumpre definir se a disponibilidade econômica ou jurídica ocorre no momento do deferimento do pedido de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF4Apelação Cível 5014691-63.2021.4.04.7205AcórdãoParcial
    Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por BRF S.A. contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, sob o fundamento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta