Apelação Cível 5003317-32.2024.4.03.6119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS INTEMPESTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão unipessoal do relator que, valendo-se da delegação expressamente prevista no art. 932 do CPC, decide monocraticamente a controvérsia recursal posta nos autos. Trata-se, portanto, de espécie recursal que tem por finalidade devolver ao órgão colegiado competente a análise do recurso, primando, assim, pelo princípio da colegialidade dos Tribunais. - Os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado estão previstos pela Instrução Normativa n. 2.055/2021, em seus art. 100 e seguintes. Incontroverso que o procedimento exigível, na forma da legislação tributária, para a compensação do crédito, começa com o pedido de habilitação perante a Receita Federal, aguardando-se a respectiva homologação fiscal e sucessiva efetivação da compensação, no modo previsto para isso em regulamento. - Embora referido normativo estabeleça, em seu art. 104, que O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação, ao analisar o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou compreensão de que o procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. Isto é, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. - Assim, uma vez deferida a habilitação do crédito decorrente da decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser objeto de declaração de compensação (DCOMP), a qual possui o condão de extinguir o crédito tributário, a teor do que estabelece o art. 74, § 2º, da Lei 9.430/1966, submetendo-se à condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/1996). - Na hipótese, segundo a teoria da actio nata, o dies a quo do prazo prescricional para a execução individual de título coletivo - seja por ação judicial própria ou diretamente na via administrativa - inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, pois este é o momento em que se perfectibiliza o reconhecimento do direito do credor e, assim, deflagra o prazo para o exercício da pretensão executiva pelo titular, individualmente considerado. - Em caso de execução individual, descabe cogitar da contagem do prazo prescricional a partir de eventual desistência da execução coletiva, pois esta opção só deve ser cogitada em havendo execução desta ordem, o que não é o caso. - Optando o credor pela execução individual, sua pretensão se desconecta da execução coletiva e não mais se vincula ao que transcorrer naquele âmbito. Com efeito, o crédito já existe desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e pode ser executado individualmente, assumindo seu próprio destino, independentemente do que transcorrer na ação originária. - Assim, a pretensão executiva individual deve ser exercida no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, seja por meio de ação judicial ou pela via administrativa, quando isso é permitido. - De outra parte, desde que tenha havido a habilitação tempestiva do crédito do contribuinte, a ele deve ser assegurado o exaurimento destes valores, no prazo contínuo de 5 anos, salvo se este prazo, ainda que observada a continuidade, for insuficiente para exaurir os respectivos créditos, caso em que deve prorrogar-se pelo tempo necessário ao exaurimento, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco. Precedentes do TRF-3. - No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança nº 0008863-48.2008.4.03.6109 ocorreu em 06/12/2018. Na mesma data, houve renúncia à execução judicial por parte do impetrante a título coletivo. Já o pedido de habilitação formulado pela ora impetrante foi apresentado em 07/03/2024, ultrapassando o quinquênio que se inicia, no caso concreto, a partir do trânsito em julgado. Assim, tem-se que a forma de contagem adotada pela autoridade fiscal e confirmada pela sentença está revestida de legalidade. - No caso dos autos, a decisão monocrática apreciou o pleito recursal de forma escorreita, solucionando a questão posta à luz da legislação que rege a matéria e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais. - No presente agravo, a parte recorrente limita-se a revelar seu inconformismo com a solução adotada pela relatoria, sem demonstrar a devida distinção (distinguishing) ou equívoco na sua aplicação ao caso dos autos, apenas reiterando alegações já analisadas e rejeitadas. Assim, diante da ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. - Agravo interno não provido.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É voto.

Citações

• art. 435 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 74 da Lei 9.430/1966
• art. 74 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete