Apelação / Remessa Necessária 5007317-40.2021.4.03.6100

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. - Cumpre definir se a disponibilidade econômica ou jurídica ocorre no momento do deferimento do pedido de habilitação do crédito a compensar perante a Receita Federal do Brasil ou quando efetivamente homologada pelo Fisco a declaração de compensação (DCOMP). - Os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado estão previstos pela Instrução Normativa nº 2.055/2021, em seus arts. 100 e seguintes. Embora referido normativo estabeleça, em seu art. 104, que O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação, ao analisar o tema em discussão, o STJ, em recente julgado, firmou compreensão de que o procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. - Assim, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. - Uma vez deferida a habilitação do crédito decorrente da decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser objeto de declaração de compensação (DCOMP), a qual possui o condão de extinguir o crédito tributário, a teor do que estabelece o art. 74, §2º, da Lei 9.430/1966, submetendo-se à condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, §2º, da Lei 9.430/1996). - Nessa linha de entendimento, ainda que se considere que o deferimento do pedido de habilitação não ocasione a disponibilidade econômica dos valores a serem compensados, é certo que, nesse momento, há a disponibilidade jurídica com a aquisição de um direito não sujeito a condição suspensiva. Ou seja, embora o acréscimo ao patrimônio ainda não esteja economicamente disponível, já existe um título para o seu recebimento, sendo esse, portanto, o marco temporal para a incidência do PIS e da COFINS. - Parcial provimento ao recurso da União, para reconhecer o marco temporal da tributação no deferimento do pedido de habilitação do crédito, com o parcial provimento do apelo fazendário e da remessa necessária.

Dispositivo

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Citações

• art. 127 do CC
• art. 128 do CC
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 74 da Lei 9.430/1966
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 461 do STJ
• Tema 372 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete