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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 196 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 196 Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração - grave; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 196 do CTB

13 decisões do STJ citam o art. 196 do CTB, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 196 do CTB, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 196 do CTB.

  1. TJPRApelação Criminal 0000549-75.2025.8.16.0078AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE PARADA POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu/apelante contra…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos promovida por condutor de veículo acidentado em face da concessionária da rodovia e do proprietário do caminhão envolvido no sinistro, com o objetivo de receber…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 28/07/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 28/07/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804013-85.2018.8.14.0301 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Advogado…

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  7. TJPRApelação Cível 0001776-85.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2026publicada em 06/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE…

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  8. STJAREsp 3.138.347/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/07/2026civil
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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de autos de infração de trânsito , devolução de valores pagos a título de multa e…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA LEGAL EXPRESSA. BIS IN IDEM. INFRAÇÕES…

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