Apelação Cível 0001776-85.2025.8.16.0083

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE CONDUZ PARA A CULPA DO AUTOR/RECONVINDO PELO ACIDENTE, QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO DO RÉU À SUA FRENTE E REALIZOU TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, PRÓXIMO DO CRUZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial de indenização, em decorrência de acidente de trânsito e procedente o pedido da reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão mensal vitalícia e procedência da reconvenção deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de cerceamento de defesa restou afastada, estando correta a sentença que indeferiu a produção de provas, pois a dinâmica do acidente estava suficientemente demonstrada pelos elementos apresentados nos autos, notadamente a mídia de vídeo do momento do abalroamento.4. O autor não comprovou que a conduta do réu foi a causa do acidente, sendo sua manobra de ultrapassagem em local proibido e a condução da motocicleta sem guardar a distância segura do veículo à sua frente a causa do sinistro.5. Ainda que eventual falha na sinalização do veículo do réu pudesse, em tese, configurar irregularidade administrativa, não se evidencia nos autos que tal conduta tenha contribuído de forma relevante ou decisiva para o sinistro, afastando-se, portanto, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil.6. A decisão de improcedência dos pedidos do autor e a procedência do pedido reconvencional foi mantida, pois o réu demonstrou o dever de ser indenizado pelos danos ao seu veículo em decorrência do acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da inicial e a procedência do pedido reconvencional.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito, a manobra de ultrapassagem em local proibido e a condução de veículo sem guardar a distância segura do veículo à sua frente, é a responsável pela sua causa.

Dispositivo

Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da inicial e a procedência do pedido reconvencional.

Citações

• art. 403 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 33 do CTB
• art. 35 do CTB
• art. 42 do CTB
• art. 196 do CTB
• art. 203 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete