Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 227 do CTB
Texto
Art. 227 Usar buzina:
I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos:
II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III – entre as vinte e duas e as seis horas;
IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;
V – em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN: Infração - leve; Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 227 do CTB
13 decisões do STJ citam o art. 227 do CTB, de 2008 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 227 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 227 do CTB, de 2009 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 227 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 227 do CTB.
- STJPUIL 6.223/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59851494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 09/09/2026 08:22:44 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJEDcl no AREsp 2.646.578/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 28/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Infrações de trânsito. Pretensão de anulação dos autos de infração e conversão de penalidade em advertência. Segurança denegada em primeiro grau. V. aresto que ratificou a denegação. Insurgência. Afastamento. Nulidade por ausência de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Infrações de trânsito. Pretensão de anulação dos autos de infração e conversão de penalidade em advertência. Segurança denegada em primeiro grau. Insurgência. Afastamento. 1. Nulidade por ausência de notificação. Ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Inocorrência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026
I. Caso em Exame A parte autora busca a nulidade do auto de infração nº 1DG2462991, alegando ausência de notificações. O auto foi lavrado após o recorrente recusar-se a realizar o teste do bafômetro, sem necessidade de constatar embriaguez ou uso de substâncias psicoativas, conforme artigos 165-A…
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- TJPRApelação Cível 0002266-41.2021.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO 1. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA…
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- STJAREsp 3.018.436/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51234925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2025publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. PRETENSÃO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/01/2025publicada em 13/01/2025
RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (CTB, ARTIGOS 165-A E 227). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. 1. O auto de infração foi lavrado pela simples recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, o que por si só caracteriza a infração de trânsito. 2…
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- TJPR0121030-44.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 30/11/2024publicada em 02/12/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM recurso dE agravo em execução – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pela apresentação das contrarrazões – DECISÃO OMISSA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA - TEMA REPETITIVO Nº 984 do STJ –…
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