Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 227 do CTB
Usar buzina:
Texto
Art. 227 Usar buzina:
I – em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos:
II – prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
III – entre as vinte e duas e as seis horas;
IV – em locais e horários proibidos pela sinalização;
V – em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN: Infração - leve; Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 227 do CTB
13 decisões do STJ citam o art. 227 do CTB, de 2008 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 227 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 227 do CTB, de 2009 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 227 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões do STF que citam o art. 227 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 96.425 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 03/03/2009publicada em 14/08/2009penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. INVIABILIDADE, EM HABEAS CORPUS. 1. Não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática. Precedentes. Embargos recebidos como agravo…
- STFRE 1.204.142/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/04/2023publicada em 02/05/2023
- STFRE 1.204.134/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/08/2019publicada em 03/09/2019
- STFARE 1.066.188/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/08/2017publicada em 24/08/2017
- STFARE 1.026.389/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2017publicada em 02/03/2017
- STFARE 944.351/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/02/2016publicada em 04/03/2016
- STFARE 861.112/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/02/2015publicada em 11/02/2015