Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 238 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 238 Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 238 do CTB

18 decisões do STF citam o art. 238 do CTB, de 2006 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 238 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 238 do CTB, de 2005 a 2020; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 238 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 238 do CTB.

TJCESem númeroAcórdãoConcedido
2ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2026
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPAVAM DA FISCALIZAÇÃO EM BLITZ DA AMC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Para a interposição de Embargos…
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STFRHC 208.097 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025penal
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Atipicidade da conduta quando a inexecução da ordem emanada de servidor estiver sujeita à punição administrativa. Precedentes. Ausência de argumentos…
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TCE-PRAcórdão 2011/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 28/07/2025publicada em 12/08/2025administrativo
Recurso de Revista. Serviço de Concessão de Pátios Veiculares pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Insurgência recursal para o fim de anular o certame. Não provimento.
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TJRRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AGRAVADA – MEDIDA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E INADEQUADA A FIM DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO – RESTRIÇÃO QUE INDIRETAMENTE IMPOSSIBILITA A CIRCULAÇÃO DO BEM – BLOQUEIO DE…
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STFHC 246.730/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/10/2024publicada em 07/10/2024penal
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 29/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REMOÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 230, INCISO VI, E ARTIGO 238, AMBOS…
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TCE-PRAcórdão 2161/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 24/07/2024publicada em 19/08/2024administrativo
Representações da Lei Federal n.º 8.666/93. Edital de Concorrência n.º 02/2022. Licitação para concessão dos pátios veiculares integrados, realizada pelo DETRAN/PR. Manifestação da 5ª ICE pela procedência parcial, com recomendações. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial…
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STFRHC 236.488/SCMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/01/2024publicada em 01/02/2024penal
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STFHC 236.781/MGMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/01/2024publicada em 01/02/2024penal
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