Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 90 do CTB

Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 90 Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 90 do CTB

170 decisões do STJ citam o art. 90 do CTB, de 2002 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 90 do CTB, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 do CTB.

TRF2Apelação Cível 5000112-98.2026.4.02.5004AcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. MEDIDOR FIXO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 798/2020. PLACA R-19. SINALIZAÇÃO ANTECEDENTE. INTERVALO REGULAMENTAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA. ART. 90 DO CTB. PAGAMENTO DA MULTA. INTERESSE…
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STJAREsp 3.282.451MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO – DECISÃO DE SANEAMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA PÚBLICA EM OBRAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela…
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TJTOApelação Cível 0034960-18.2020.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. MANILHA DE CONCRETO NO LEITO DA VIA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA E COM ILUMINAÇÃO DEFICITÁRIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Francisco Cohanbos Ponte3ª Turma Recursaljulgada em 29/04/2019publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIDEOMONITORAMENTO. PRELIMINAR DE ERRO DE FATO ACOLHIDA PARCIALMENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM VEICULAR ("DUBLÊ"). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E…
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TJPRApelação Cível 0005226-07.2019.8.16.0193AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROCEDENTE LIDE SECUNDÁRIA. REGRESSO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante/apelado: Município de Canaã dos Carajás (pa) Apelante/apelajulgada em 10/11/2025publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NÃO SINALIZADO. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL. MANTIDOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Issa Ahmed34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
APELAÇÃO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais promovida em face de proprietário de caminhão, decorrente de colisão da parte superior do veículo com estrutura e fiação…
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TRF4Apelação Cível 5001479-02.2026.4.04.7204AcórdãoParcial
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO LIMITE DA VIA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade…
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