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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 96 do CTB

Os veículos classificam-se em:

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 96 Os veículos classificam-se em:

I – quanto a tração:

a) automotor;

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

c) de propulsão humana;

d) de tração animal;

e) reboque ou semi-reboque;

II – quanto à espécie:

a) de passageiros: 1 - bicicleta: 2 - ciclomotor; 3 - motoneta; 4 - motocicleta; 5 - triciclo; 6 - quadriciclo; 7 - automóvel; 8 - microônibus; 9 - ônibus; 10 - bonde; 11 - reboque ou semi-reboque; 12 - charrete;

b) de carga: 1 - motoneta; 2 - motocicleta; 3 - triciclo; 4 - quadriciclo; 5 - caminhonete; 6 - caminhão; 7 - reboque ou semi-reboque; 8 - carroça; 9 - carro-de-mão;

c) misto: 1 - camioneta; 2 - utilitário; 3 - outros;

d) de competição;

e) de tração: 1 - caminhão-trator; 2 - trator de rodas; 3 - trator de esteiras; 4 - trator misto;

f) especial: 1. motocicleta; 2. triciclo; 3. automóvel; 4. micro-ônibus; 5. ônibus; 6. reboque ou semirreboque; 7. camioneta; 8. caminhão; 9. caminhão-trator; 10. caminhonete; 11. utilitário; 12. motor-casa; (Alínea com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023) (Item acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

g) de coleção;

III – quanto à categoria:

a) oficial;

b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;

c) particular;

d) de aluguel;

e) de aprendizagem.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 96 do CTB

72 decisões do STJ citam o art. 96 do CTB, de 1995 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 96 do CTB, de 2004 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 96 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.072.577/PRAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 12/04/2012publicada em 26/04/2012civil

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO…

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  2. STFADI 8.008 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 1.020 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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  3. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Seção de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA VEÍCULO UTILIZADO NA CATEGORIA DE TÁXI. AUTOMÓVEL CLASSIFICADO COMO “MISTO/UTILITÁRIO”. BLOQUEIO SISTÊMICO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI ISENTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO…

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  4. STJREsp 2.288.668/PBMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO DE ICMS. CONTRIBUINTE. ART. 1.010 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 02/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL APORTADO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. DELIMITAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…

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  6. STJAREsp 3.277.495/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
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  7. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RECUSA DE EXIBIÇÃO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO ESTADUAL PARA IMPUGNAR NORMA FEDERAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Rodrigo Jesus de Souza contra ato do Superintendente do Detran de Bragança Paulista, visando a liberação de quadriciclo apreendido, sob…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. NORMA FEDERAL DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sindicato de âmbito estadual não possui…

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