Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Decreto-Lei 9.760/1946

Art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946

São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado natural ou artificialmente, Para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

Norma
Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado natural ou artificialmente, Para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946

159 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1994 a 2026; 25,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2014 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. AFORAMENTO OUTORGADO POR ENTE MUNICIPAL SEM LEGITIMIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MERA OCUPAÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO OU DE SEU…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Apelação Cível 5004285-96.2021.4.02.5116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO E ANULAÇÃO DE DEMARCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de usucapião de domínio pleno ou útil de imóvel situado em terreno…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STJAREsp 3.253.897/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO aos recursos especiais, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente a ação civil pública. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF4Apelação Cível 5005901-47.2022.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE ACRESCIDO DE MARINHA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BEM PÚBLICO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA LPM/1831 QUE NÃO AFASTA A NATUREZA DOMINICAL. IRRELEVÂNCIA DO LOTEAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DA PREAMAR MÉDIA DE 1831. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO MOTIVADA. IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA SPU. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0819722-05.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE TADEU RABELO DE LEMOS ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE21809 ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILLA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 3.247.257/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 26/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE CISÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFORAMENTO OU ENFITEUSE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta