Art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946

São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946

36 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1999 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2003 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERRENO MARGINAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. NAVEGABILIDADE DO RIO. DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença…
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STJREsp 2.170.818MonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO MARGINAL. RIO PARAÍBA DO SUL - VOLTA REDONDA/RJ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelo dos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel situado em terreno marginal ao Rio Paraíba do Sul…
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STJAgInt no REsp 2.091.340/PEAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. ÁREA . NON AEDIFICANDI INATIVIDADE DA LINHA FÉRREA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS E AGRAVO INTERNO 283/STF…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ALODIAL CONFINANTE COM TERRENO DE MARINHA. UNIÃO COMO CONFINANTE. INTERESSE JURÍDICO. CITAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 246, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab. Bpublicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO MARGINAL FEDERAL. PESSOA IDOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por David dos Anjos e Guilhermina Brites dos Anjos em ação de usucapião ajuizada em face de Oswaldo Lemos Neto…
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STJREsp 2.194.175/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/12/2025administrativo
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STJAREsp 3.023.911/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, do RISTJ, art. 253, conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e…
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TRF2Agravo de Instrumento 5005074-15.2024.4.02.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2025publicada em 23/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERRAS MARGINAIS DA UNIÃO. LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E…
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TRF2Agravo de Instrumento 5004941-70.2024.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2025publicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. TERRENO MARGINAL. LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. necessidade de REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. recurso não conhecido em parte…
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