Art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946

O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumàriamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 71 O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumàriamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.

Parágrafo único Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946

784 decisões do STJ citam o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1998 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do STF citam o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE BEM PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 562 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DA ÁREA, A AUTORIA E A DATA DO ESBULHO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE…
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STJREsp 2.223.579MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026civil
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual, para que, aplicando a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no presente feito, prossiga no julgamento da apelação como…
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STJREsp 2.295.490MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA DIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SÚMULA N. 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813233-10.2025.4.05.8300 APELANTE: SERGIO ARTUR DE ALCANTARA BRANDAO ADVOGADO do(a) APELANTE: YONA FERREIRA DE SOUZA BARBOSA - PE27082 APELADO: UNIAO FEDERAL, BARRA DE JANGADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES…
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STJREsp 2.251.184MonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60319641 assinado eletronicamente nos termos do…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 28/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804084-24.2024.4.05.8300 APELANTE: RESIDENCIAL VILLA DOS CORAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - PE35924 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA OBSCURIDADE. IRREGULARIDADES ACOMPANHADAS ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 2018. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. NECESSIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. FAZENDA SUCUPIRA CEDIDA À EMBRAPA. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DIREITO À…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONFLITO ENTRE CADEIAS DOMINIAIS. SOBREPOSIÇÃO REGISTRAL. TÍTULO PARTICULAR ANTERIOR AO TÍTULO DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. VALIDADE FORMAL E EFICÁCIA MATERIAL DO REGISTRO…
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