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Vade Mecum · Lei 9.847/2019

Art. 45-B da Lei 9.847/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019

2 decisões do TJGO citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPI citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 45-B da Lei 9.847/2019, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 45-B da Lei 9.847/2019, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 45-B da Lei 9.847/2019.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROCESSO EM FASE DE ANÁLISE DE ANPP. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de uma arma de fogo e munições registradas…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ACERVO BÉLICO (ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES). PROPRIETÁRIO CIVILMENTE INTERDITADO. BENS QUE NÃO CONSTITUEM PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTO DE CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A PERSECUÇÃO PENAL (ART…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0808156-94.2024.8.18.0140 Assunto: Restituição de Bem Apreendido Jpublicada em 25/03/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROPRIEDADE COMPROVADA. PERDA INVOLUNTÁRIA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO EM CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 18/03/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROPRIEDADE COMPROVADA. PERDA INVOLUNTÁRIA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO EM CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Acórdão Ementa Penal1ª Câmara Criminalpublicada em 07/11/2024penal

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO E CARREGADOR. REGULARIDADE DOCUMENTAL DA ARMA DE FOGO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. CARREGADOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DECRETO N. 11.366/2023. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra3ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA…

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