COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Empresa ou entidade que aparece como parte em 25 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 05.965.546/0001-09 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
25 decisões do STJ, de 11/03/2024 a 12/09/2025.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 11/03/2024 a 12/09/2025, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 25 no polo ativo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AgInt no AREsp 3.205.749/APAgravadoacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS, NEVES, CAMILA CIRENE FERREIRA MIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.259.808/APAgravadodecisão monocrática de 27/08/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, JÉSSICA GEISSE RODRIGUES MACIEL, NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JÚNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.277.492/APAgravadodecisão monocrática de 26/08/2026Não conhecidoAdvogados: IARA FERNANDES CARVALHO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.617.627/APEmbarganteSegunda Turmaacórdão de 24/08/2026NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.251.091/APAgravadodecisão monocrática de 20/08/2026Não conhecidoAdvogados: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.148.689/APAgravantePrimeira Turmaacórdão de 18/08/2026NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS, NEVES, THALES VIANA DE LIMA PENHADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt nos EAREsp 2.647.377/APAgravanteacórdão de 17/08/2026NegadoAdvogados: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.224.764/SPRecorridodecisão monocrática de 12/08/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.277.862/APAgravadodecisão monocrática de 12/08/2026Não conhecidoAdvogado: LEANDRO BARBALHO CONDEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.211.098/APAgravadodecisão monocrática de 09/07/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.983.701/DFEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 03/07/2026NegadoAdvogados: JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.671.879/APAgravanteacórdão de 15/06/2026NegadoAdvogados: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, EDISON ROBERTO FONSECA FRAZÃO JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.163.621/APAgravadodecisão monocrática de 27/05/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JÚNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.182.719/APAgravadodecisão monocrática de 27/05/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, NATÂNI NASCIMENTO DA SILVA, JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.129.079/APAgravadoacórdão de 22/05/2026NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, CAMILA CIRENE FERREIRA MIRA, JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.195.579/APAgravadodecisão monocrática de 22/05/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.047.616/APEmbargadoTerceira Turmaacórdão de 21/05/2026NegadoAdvogados: PEDRO DE MENEZES REIS, FELIPE AMANAJÁS SANTANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.198.504/APAgravadodecisão monocrática de 19/05/2026Não conhecidoAdvogados: IARA FERNANDES CARVALHO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.192.103/APAgravadodecisão monocrática de 11/05/2026Não conhecidoAdvogado: LEANDRO BARBALHO CONDEDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ RE no AREsp 2.999.823/APRecorridodecisão monocrática de 07/05/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.205.749/APAgravadodecisão monocrática de 04/05/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, CAMILA CIRENE FERREIRA MIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.549.687/APEmbarganteacórdão de 28/04/2026NegadoAdvogados: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.649.934/APAgravanteacórdão de 27/04/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.983.701/DFAgravantePrimeira Turmaacórdão de 17/04/2026Não conhecidoAdvogados: JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.148.633/APAgravadodecisão monocrática de 14/04/2026Não conhecidoAdvogados: CAMILA CIRENE FERREIRA MIRA, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.148.815/APAgravadodecisão monocrática de 14/04/2026NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, NEFELY MONTEIRO PIMENTELDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.682.000/APAgravanteacórdão de 31/03/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.676.764/APAgravanteSegunda Turmaacórdão de 31/03/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.688.572/APAgravanteacórdão de 31/03/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.685.748/APAgravanteacórdão de 31/03/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.658.050/APAgravanteSegunda Turmaacórdão de 31/03/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.186.377/APAgravadodecisão monocrática de 30/03/2026Não conhecidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, NATÂNI NASCIMENTO DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EAREsp 2.647.377/APEmbargantedecisão monocrática de 23/03/2026Não conhecidoAdvogados: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR, MILENA DE CARVALHO NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.851.204/APAgravanteTerceira Turmaacórdão de 19/03/2026NegadoAdvogado: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.534.181/APAgravanteQuarta Turmaacórdão de 19/03/2026NegadoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.047.616/APAgravadoacórdão de 19/03/2026NegadoAdvogados: PEDRO DE MENEZES REIS, FELIPE AMANAJÁS SANTANADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.096.150/APAgravadodecisão monocrática de 19/03/2026Não conhecidoAdvogado: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.129.079/APAgravadodecisão monocrática de 12/03/2026Não conhecidoAdvogados: CAMILA CIRENE FERREIRA MIRA, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.999.823/APAgravadoacórdão de 10/03/2026NegadoDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.135.476/APAgravantedecisão monocrática de 03/03/2026Não conhecidoAdvogado: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.657.404/DFEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 12/12/2025NegadoAdvogados: INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA, RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.061.873/APAgravadodecisão monocrática de 09/12/2025Não conhecidoAdvogados: FABIANA GLAUCIA LAMARÃO DE FRANÇA, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.618.587/APAgravanteacórdão de 26/11/2025NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.903.747/DFAgravantedecisão monocrática de 12/11/2025ConcedidoAdvogados: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO, JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.241.419/APRecorrentedecisão monocrática de 04/11/2025NegadoAdvogados: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES E, OUTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.983.701/DFEmbargantedecisão monocrática de 03/11/2025NegadoAdvogados: JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.626.657/APEmbarganteacórdão de 28/10/2025NegadoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIORDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.638.096/APAgravantedecisão monocrática de 28/10/2025NegadoAdvogados: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.617.735/APAgravantedecisão monocrática de 24/10/2025Advogados: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES E, OUTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.617.735/APEmbarganteacórdão de 10/10/2025ProvidoAdvogados: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES E, OUTRO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS
- NEVESOAB/AP 4.965A
- CAMILA CIRENE FERREIRA MIRAOAB/AP 5.485
- JÉSSICA GEISSE RODRIGUES MACIELOAB/AP 6.471A
- NILO MARLON DOS SANTOS BONFIM JÚNIOROAB/AP 4.839
- IARA FERNANDES CARVALHOOAB/AP 4.943
- FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESOAB/PA 12.358
- AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOROAB/AP 5.258A
- JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVAOAB/AP 4.462
- THALES VIANA DE LIMA PENHAOAB/AP 4.579
- ANTONIO GLAUCIUS DE MORAISOAB/DF 12.308
- JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOROAB/DF 34.584
- RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHOOAB/DF 49.868
- LEANDRO BARBALHO CONDEOAB/PA 12.455
- JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOROAB/MA 6.573
- EDISON ROBERTO FONSECA FRAZÃO JUNIOROAB/AP 3.258
- NATÂNI NASCIMENTO DA SILVAOAB/AP 5.883
- PEDRO DE MENEZES REISOAB/AP 4.376A
- FELIPE AMANAJÁS SANTANAOAB/AP 4.255
- AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOROAB/PA 13.850
- AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOROAB/AP 5.258
- NEFELY MONTEIRO PIMENTELOAB/AP 5.622
- FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESOAB/AP 4.965
- MILENA DE CARVALHO NEVESOAB/DF 69.185
- INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMAOAB/DF 12.892
- RAFAEL NARITA DE BARROS NUNESOAB/DF 15.182
- CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRAOAB/DF 43.056
- FABIANA GLAUCIA LAMARÃO DE FRANÇAOAB/AP 4.892B
- FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES E
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.096.133
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.223
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.328.853
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.250.563
- Art. 5º da Constituição Federal920.413
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Aviso quando o processo andar, em português claro. Plano Acompanhar, R$ 9,90 por mês.
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