COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Empresa ou entidade que aparece como parte em 4 decisões e publicações oficiais.
- CNPJ
- 33.938.119/0001-69 (Receita Federal, dados abertos)
Em números
4 decisões do STJ, de 03/08/2023 a 06/03/2025.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF, do STJ e do TJDFT no índice do Precedentes que trazem as partes no cabeçalho publicado pelo tribunal (no STJ, as de 2021 em diante; no STF, os acórdãos) e as publicações do DJEN guardadas no índice. Não é o processo inteiro: andamentos e decisões de outras instâncias ficam no tribunal.
- Período
- de 03/08/2023 a 06/03/2025, pela data de publicação.
- Critério
- O nome igual ao do cabeçalho, sem acento e sem pontuação. Empresa ou entidade pelo nome, em qualquer UF. Ficam fora as decisões em segredo de justiça, com nomes abreviados, com menores, de família, de violência doméstica e de crimes sexuais.
- 3 no polo ativo
- 1 no polo passivo
Processos e decisões
Com o link oficial de cada uma.
- STJ AgInt no AREsp 3.092.351/RJAgravadoacórdão de 04/09/2026NegadoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, DEBORAH DIAS DA COSTA BENTO, BRUNO CEZAR PITALUGADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.271.728/RJRecorrentedecisão monocrática de 03/09/2026Não conhecidoAdvogados: MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA, ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.177.151/RJAgravadoPrimeira Turmaacórdão de 03/09/2026NegadoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DIEGO OLIVEIRA BARBATI, MARINA DE ARAUJO LOPESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.045.212/RJAgravantedecisão monocrática de 02/09/2026NegadoAdvogados: THAYNÁ QUINTANILHA, GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.209.831/RJAgravadoacórdão de 02/09/2026NegadoAdvogados: RODRIGO FUX, MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO, ERICK DA SILVA REGISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no REsp 2.214.238/RJAgravanteSegunda Turmaacórdão de 31/08/2026NegadoAdvogados: DANIELA SOARES DOMINGUES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, TALITA CASTRO AYRESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.145.538/RJAgravadodecisão monocrática de 28/08/2026Não conhecidoAdvogados: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA, DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINSDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.213.168/RJAgravadoSegunda Turmaacórdão de 24/08/2026Não conhecidoAdvogados: BRUNO CEZAR PITALUGA, JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO, PAULO CESAR SALOMÃO FILHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ RE no AREsp 2.931.020/RJRecorrentedecisão monocrática de 19/08/2026NegadoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER, MARINA DE ARAUJO LOPESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.263.481/RJAgravantedecisão monocrática de 12/08/2026NegadoAdvogado: NIDIA CALDAS FARIAS LOPESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.257.471/RJRecorrentedecisão monocrática de 05/08/2026Não conhecidoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, DEBORAH DIAS DA COSTA BENTO, BRUNO CEZAR PITALUGADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.299.112/RJAgravadodecisão monocrática de 05/08/2026Não conhecidoAdvogados: BRUNO CEZAR PITALUGA, JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO, PAULO CESAR SALOMÃO FILHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.233.398/RJAgravadodecisão monocrática de 17/07/2026Não conhecidoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, BRUNO CEZAR PITALUGA, JUNE ELEN DUARTE MONTEIRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.235.715/RJAgravantedecisão monocrática de 15/07/2026Não conhecidoAdvogado: MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.212.247/RJRecorridodecisão monocrática de 02/07/2026Não conhecidoAdvogados: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, RUTH SOUZA MELLO MEIRELLESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.247.623/RJAgravantedecisão monocrática de 23/06/2026Não conhecidoAdvogado: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.059.337/RJAgravantePrimeira Turmaacórdão de 12/06/2026Não conhecidoAdvogados: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, THAYNÁ QUINTANILHADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.931.020/RJEmbargantePrimeira Turmaacórdão de 12/06/2026NegadoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER, MARINA DE ARAUJO LOPESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.052.097/RJAgravanteacórdão de 08/06/2026NegadoAdvogados: RODRIGO FUX, MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO, ERICK DA SILVA REGISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 3.092.351/RJEmbargadodecisão monocrática de 03/06/2026NegadoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, DEBORAH DIAS DA COSTA BENTO, BRUNO CEZAR PITALUGADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.144.518/RJAgravanteQuarta Turmaacórdão de 21/05/2026NegadoAdvogados: DANIELA SOARES DOMINGUES, BRUNO AMAR BOTELHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.606.416/RJEmbarganteacórdão de 12/05/2026NegadoAdvogados: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ, SCALETSKY, JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 3.154.451/RJAgravantedecisão monocrática de 08/05/2026NegadoAdvogados: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, THAYNÁ QUINTANILHADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.163.901/RJAgravantedecisão monocrática de 08/05/2026Não conhecidoAdvogado: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.146.524/RJAgravantedecisão monocrática de 29/04/2026Não conhecidoAdvogado: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.898.774/RJAgravadoQuarta Turmaacórdão de 28/04/2026NegadoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HUGO FILARDI PEREIRA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.202.712/RJAgravantedecisão monocrática de 17/04/2026Advogados: DANIELA SOARES DOMINGUES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DOS SANTOS WIDERDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.214.238/RJRecorrentedecisão monocrática de 31/03/2026Não conhecidoAdvogados: CAMILA CORRÊA GONÇALO, CAMILA SANTOS DE MESQUITA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.114.628/RJAgravantedecisão monocrática de 27/03/2026NegadoAdvogados: RODRIGO FUX, MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO, ERICK DA SILVA REGISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.116.277/RJAgravanteTerceira Turmaacórdão de 20/03/2026NegadoAdvogados: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA, PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, DEBORAH DIAS DA COSTA BENTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.931.020/RJAgravanteacórdão de 13/03/2026NegadoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER, MARINA DE ARAUJO LOPESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.974.006/RJAgravanteSegunda Turmaacórdão de 10/03/2026NegadoAdvogados: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, LUIZA DOS SANTOS GONÇALVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.144.654/RJAgravantedecisão monocrática de 06/03/2026Não conhecidoAdvogado: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 1.438.740/RJAgravanteacórdão de 03/03/2026NegadoAdvogados: LEONARDO RZEZINSKI, RODRIGO FUX, MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.130.527/RJAgravantedecisão monocrática de 23/02/2026Não conhecidoAdvogados: ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA, MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ REsp 2.177.151/RJRecorrentedecisão monocrática de 13/02/2026ConcedidoAdvogados: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DIEGO OLIVEIRA BARBATIDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.144.392/RJAgravadodecisão monocrática de 05/02/2026Não conhecidoAdvogado: ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.080.383/RJAgravantedecisão monocrática de 16/01/2026Não conhecidoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, BRUNO CEZAR PITALUGA, CARLA OLIVEIRA FERNANDES SILVADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.090.094/RJAgravantedecisão monocrática de 16/01/2026Não conhecidoAdvogados: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ, SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.116.219/RJAgravantedecisão monocrática de 23/12/2025Não conhecidoAdvogados: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HUGO FILARDI PEREIRA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.052.097/RJAgravantedecisão monocrática de 17/12/2025Não conhecidoAdvogados: RODRIGO FUX, MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO, ERICK DA SILVA REGISDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.073.843/RJAgravantedecisão monocrática de 11/12/2025Não conhecidoAdvogados: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ, SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.898.774/RJAgravadodecisão monocrática de 03/12/2025NegadoAdvogados: LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO, HUGO FILARDI PEREIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.472.449/RJAgravanteacórdão de 23/10/2025NegadoAdvogados: RODRIGO FUX, MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO, ALESSANDRO GONÇALVES AYRESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.619.600/RJAgravantedecisão monocrática de 21/10/2025ConcedidoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, FLÁVIA DA COSTA AFONSO, DEBORAH DIAS DA COSTA BENTODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ EDcl no AREsp 2.499.347/RJEmbarganteacórdão de 20/10/2025NegadoAdvogados: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO, JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.966.235/RJAgravanteacórdão de 17/10/2025Não conhecidoAdvogados: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO, DEBORAH DIAS DA COSTA BENTO, BRUNO CEZAR PITALUGADocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 3.039.668/RJAgravantedecisão monocrática de 06/10/2025Não conhecidoAdvogados: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ, SCALETSKYDocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AgInt no AREsp 2.900.020/RJAgravadoacórdão de 02/10/2025ConcedidoAdvogados: HUGO FILARDI PEREIRA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, LEONARDO CARDOZO DE AZEREDODocumento oficial (abre o site do tribunal)
- STJ AREsp 2.974.006/RJAgravantedecisão monocrática de 25/09/2025NegadoAdvogados: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, LUIZA DOS SANTOS GONÇALVESDocumento oficial (abre o site do tribunal)
Advogados que atuaram
Nas decisões e publicações acima, como o tribunal publicou.
- PAULO CESAR SALOMÃO FILHOOAB/RJ 129.234
- DEBORAH DIAS DA COSTA BENTOOAB/RJ 165.371
- BRUNO CEZAR PITALUGAOAB/RJ 177.598
- MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVAOAB/DF 43.494
- ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTROOAB/RJ 212.519
- CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTROOAB/RJ 20.283
- DIEGO OLIVEIRA BARBATIOAB/RJ 145.873
- MARINA DE ARAUJO LOPESOAB/DF 43.327
- THAYNÁ QUINTANILHAOAB/RJ 225.764
- GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINESOAB/RJ 103.502
- RODRIGO FUXOAB/RJ 154.760
- MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHOOAB/RJ 177.479
- ERICK DA SILVA REGISOAB/RJ 170.030
- DANIELA SOARES DOMINGUESOAB/RJ 106.850
- TALITA CASTRO AYRESOAB/RJ 159.321
- JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIAOAB/RJ 140.829
- DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIROOAB/RJ 175.193
- ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINSOAB/RJ 216.338
- JUNE ELEN DUARTE MONTEIROOAB/RJ 206.676
- ALEXANDRE DOS SANTOS WIDEROAB/RJ 99.037
- NIDIA CALDAS FARIAS LOPESOAB/RJ 115.816
- MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDOOAB/RJ 60.555
- RUTH SOUZA MELLO MEIRELLESOAB/RJ 141.261
- DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKYOAB/RJ 94.437
- BRUNO AMAR BOTELHOOAB/RJ 113.441
- DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ
- HUGO FILARDI PEREIRAOAB/RJ 120.550
- CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTROOAB/RJ 106.094
- CAMILA CORRÊA GONÇALOOAB/RJ 221.587
- CAMILA SANTOS DE MESQUITAOAB/RJ 179.313
Leis e temas das decisões
- Art. 105 da Constituição Federal3.072.569
- Art. 1º da Lei 11.419/20062.942.213
- AREsp na Presidência do STJ do STJ1.357.394
- Art. 85 do Código de Processo Civil1.313.431
- Art. 932 do Código de Processo Civil1.235.665
- Art. 1.022 do Código de Processo Civil870.846
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