STF · súmula

Súmula 11 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 11 do STF

246 decisões do STJ citam a Súmula 11 do STF, de 2011 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 11 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam a Súmula 11 do STF, de 2010 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 11 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 11 do STF.

TJPR0002976-54.2025.8.16.0075AcórdãoParcial
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e desobediência à ordem legal de policiais…
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TJPRApelação Criminal 0015452-35.2020.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12 da lei 10.826/2003) – procedência.apelo dO acusadO – 1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO –…
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TJPR0000140-76.2025.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DELITO DO ART. 309, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – 2. PRETENSÃO DE…
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TJPRApelação Criminal 0010924-91.2025.8.16.0028AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado de cabos de fibra óptica…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0073787-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DELITOS CONEXOS. ALEGADAS ILICITUDES PROBATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma de fogo e crime de desobediência. Condenação. Pleito absolutório/desclassificatório. descabimento. Reconhecimento de semiimputabilidade por dependência química. Inviabilidade…
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TJPRApelação Criminal 0003018-86.2024.8.16.0189AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 330, DO CP. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES, EM CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO…
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TJPRApelação Criminal 0011438-43.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. MOTOCICLETA QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0113164-14.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da…
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TJPREmbargos de Declaração Criminal 0003768-71.2026.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II…
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STJHC 1.123.120MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/08/2026penal
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STJHC 1.033.845/CEAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. FALTA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA SEM PREJUÍZO. PROVA NOVA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O…
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TJPRApelação Criminal 0002291-91.2025.8.16.0028AcórdãoNegado
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e afastamento do tráfico privilegiado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de…
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STJHC 1.103.744/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58693951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
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TJPRApelação Criminal 0006602-21.2026.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA COESA DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO…
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TJPRApelação Criminal 0034550-26.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 03/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E…
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STJHC 1.109.278/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58570156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
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TJPRApelação Criminal 0006548-12.2023.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026penal
APELAÇÃO CRIME – DESACATO (ART. 331, DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICAS DELITIVAS COMPROVADAS – DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ –…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS no art. 311 do CP e no art. 311 do CTB. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO, além do crime previsto no art. 309 do CTB, também nas tenazes do art. 311 do CP e do art. 311 do CTB…
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TJPRApelação Criminal 0001146-40.2024.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 11/07/2026publicada em 13/07/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso DE APELAÇÃO não provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico…
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