STF · súmula

Súmula 112 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 112 do STF

36 decisões do STJ citam a Súmula 112 do STF, de 2001 a 2025; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 112 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 112 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Ricardo M. Machado8ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA/RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026civil
Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 11/08/2026
DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE RENDAS E DANOS. PESQUISA MINERAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DO SOLO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VALOR VENAL DOS BENS. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA RELEVANTE COM A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu Embargos de Declaração para tornar sem efeito, por ora, a…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA – POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE ITCMD SOBRE FRUTOS DO INVENTÁRIO – DESCABIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do que dispõe o art. 656, do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de retificação da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por empresa concessionária de energia contra decisão monocrática que negou provimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo11ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, declarou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pelo Espólio contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a exigência de ITBI sobre transmissão causa mortis, alegando ser devido o…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ITCMD SOBRE VALOR REFERENTE A FRUTOS OU RENDIMENTOS DE IMÓVEL HAVIDOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O fato gerador do ITCMD se dá com a transmissão de qualquer bem ou direito havido por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2024publicada em 21/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITCD. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ITCMD – FRUTOS E RENDIMENTOS PRODUZIDOS APÓS O ÓBITO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Costa7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/06/2025publicada em 13/06/2025
Agravo de Instrumento – Inventário – ITBI – Aplicação da legislação vigente à data do óbito (Lei Estadual nº 9.591/66) – Isenção devida – Transmissão dos bens que se dá com a morte – Aplicação do princípio da "saisine" consagrado no artigo 1.784 do Código Civil – Súmula 112 do STF – A inexistência…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ITCMD – FRUTOS E RENDIMENTOS PÓS-MORTE – NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que afastou a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ITCMD – FRUTOS E RENDIMENTOS PÓS- MORTE – NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que afastou a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRAZER AO ESPÓLIO OS FRUTOS PERCEBIDOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. A) ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. EM QUE PESE NÃO TEREM OS APELANTES ALCANÇADO ÊXITO EM DEMONSTRAR…
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STJAREsp 2.768.135/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025tributario
PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO. INADMIS SÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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