STF · súmula
Súmula 126 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 126 do STF
1.247 decisões do STJ citam a Súmula 126 do STF, de 1998 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 126 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 126 do STF, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 126 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 126 do STF.
- STJREsp 2.297.828MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já…
- STJREsp 2.296.891MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE…
- STJRE no AREsp 3.107.904MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJREsp 2.284.947MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CPC E AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E…
- STJREsp 2.290.062MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. JORNADA ESPECIAL. GENITOR DE MENOR COM DEFICIÊNCIA (TEA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO…
- STJAREsp 3.153.933/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI N. 13.935/2019. NECESSIDADE DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO…
- STJEDcl no REsp 2.265.481AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. E CONTRADIÇÕES INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir…
- STJAgInt no REsp 2.187.993/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. 1. O dispositivo alegadamente violado (art. 54 da Lei n. 9.784/99) carece do necessário prequestionamento viabilizador…
- STJAREsp 3.266.845/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE…
- STJAREsp 3.267.149/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE…
- STJREsp 2.263.633/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e reconhecer a legitimidade da recorrida, Debora Cristina…
- STJAREsp 3.268.102/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ART. 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESERVA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 4. AGRAVO…
- STJAREsp 3.272.220/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.204.222/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão…
- STJAREsp 3.285.435/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.235.747/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão…
- STJAgInt no AREsp 3.140.013/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a r. decisão da Presidência desta Corte (fls. 606-607) para CONHECER do agravo em recurso especial (fls. 561-571) e NEGAR- LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os…
- STJAgInt no AREsp 3.112.106/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a r. decisão da Presidência desta Corte (fls. 3480-3481) para CONHECER do agravo em recurso especial (fls. 3444-3472) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.588.129/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS. RFFSA. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS…
- STJAgInt no AREsp 3.121.283/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a r. decisão da Presidência desta Corte (fls. 2895-2896) para CONHECER do agravo em recurso especial (fls. 2845-2858) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se…