AREsp 3.235.747/MG

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. 2. Não apresentado recurso capaz de enfrentar os fundamentos constitucionais do acórdão, bastantes por si sós para dar sustentação ao acórdão, o recurso especial não comporta conhecimento. 3. Conheço do agravo e não conheço do especial.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STF
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2037368 · 29/09/2025
• STJ REsp 2199798 · 11/09/2025
• STJ REsp 2081509 · 05/03/2024
• STJ AREsp 2238034 · 19/09/2023
• STJ Ag 1162889 · 25/08/2023

Gabinete do relator