AgInt no AREsp 3.121.283/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a r. decisão da Presidência desta Corte (fls. 2895-2896) para CONHECER do agravo em recurso especial (fls. 2845-2858) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58808287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/08/2026 17:16:19 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 4d9d73a7-3191-4aa4-920e-c3941d4eda0a

Citações

• art. 104 do CC
• art. 1.095 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 5.764/1971
• art. 36 da Lei 5.764/1971
• art. 37 da Lei 5.764/1971
• art. 38 da Lei 5.764/1971
• art. 43 da Lei 5.764/1971
• art. 44 da Lei 5.764/1971
• art. 45 da Lei 5.764/1971
• art. 46 da Lei 5.764/1971
• art. 80 da Lei 5.764/1971
• art. 89 da Lei 5.764/1971
• art. 212 da Lei 6.015/1973
• art. 213 da Lei 6.015/1973
• art. 4º da Lei 6.515/1977
• art. 8º da Lei 6.515/1977
• Súmula 126 do STF
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2882270 · 25/06/2026
• STJ AREsp 3118025 · 01/06/2026
• STJ AREsp 3082107 · 19/03/2026

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete