Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 149 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 149 do STF

74 decisões do STJ citam a Súmula 149 do STF, de 1992 a 2026; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 149 do STF, de 1987 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 149 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 149 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.200 DO STJ. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Petição…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJDFTAcórdão n. 2168335AcórdãoParcial
    Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. RECUSA INJUSTIFICADA DE CONDÔMINO EM ASSINAR ESCRITURA COMO COMPRADOR. SUPRIMENTO JUDICIAL DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. ART. 501 DO CPC. ASTREINTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJEDcl no REsp 2.029.809AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 31/08/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. 2º VogalPrimeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privadojulgada em 11/09/2018publicada em 31/07/2026processual_civil

    Direito processual civil. Ação rescisória. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa e passiva. Condições da ação que devem ser aferidas a partir dos elementos da ação rescisória, e não da demanda que deu origem à decisão atacada. Preliminar…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ART. 503, § 1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o cumprimento de sentença para determinar o imediato…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TEMA 1.200 DO STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. TERMO INICIAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMA 1.200 DO STJ. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.200/STJ. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJAREsp 2.865.986/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil

    Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da configuração da prescrição decenal na espécie, inclusive quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a matéria, observando a data da abertura…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJPRApelação Cível 0001001-51.2023.8.16.0112AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette20ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA OCULTAÇÃO DE DOAÇÃO E SUPOSTA FRAUDE À LEGÍTIMA. PRETENSÃO SUCESSÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DA PETITIO HEREDITATIS. EVENTUAL PETIÇÃO DE HERANÇA PRESCRITA, CAUSANDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2021publicada em 19/05/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXCLUSÃO DE COLATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que reconheceu o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    7ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 29/04/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, o valor dado à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJAREsp 3.107.090/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/04/2026civil

    Ante o exposto, em recurso especial. não conheço do agravo Publique-se. Intime-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55499697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/03/2026…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. STFARE 1.595.300/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 20/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo de instrumento interposto em inventário, no qual se discutia a habilitação de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cível Agravo Interno Cível (1208) No 0764400-33.2025.8.18.0000 Agravante: Maria Aline dos Santospublicada em 16/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200/STJ E SÚMULA 149/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 12/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200/STJ E SÚMULA 149/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação