STF · súmula
Súmula 149 do STF
Vigente
Enunciado
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 149 do STF
74 decisões do STJ citam a Súmula 149 do STF, de 1992 a 2026; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 149 do STF, de 1987 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 149 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 149 do STF.
- STJEDcl no REsp 2.029.809AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 31/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM…
- STJAREsp 2.865.986/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da configuração da prescrição decenal na espécie, inclusive quanto à ocorrência de coisa julgada sobre a matéria, observando a data da abertura…
- STJAREsp 3.107.090/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/04/2026civil
Ante o exposto, em recurso especial. não conheço do agravo Publique-se. Intime-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55499697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/03/2026…
- STJAREsp 2.729.992/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de…
- STJREsp 2.088.792AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 05/11/2024publicada em 08/11/2024
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR. VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 149/STF. INVIABILIDADE DE REEXAME DE…
- STJAREsp 2.621.261/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/09/2024civil
- STJAREsp 2.460.180/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/08/2024civil
- STJAREsp 2.399.715/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/02/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. Despesas e custas processuais devidas pela autora, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da…
- STJAREsp 1.578.319/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 20/12/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição da pretensão inicial. Despesas e custas processuais devidas pelo autor, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da…
- STJEDcl no AREsp 2.237.372/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/09/2023civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÓES. PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE…
- STJREsp 1.959.152/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/05/2023civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a prescrição quanto ao pleito de petição de herança, por aplicação da corrente objetiva pertinente ao princípio da actio nata. Invertam-se os ônus sucumbenciais. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em…
- STJAREsp 2.237.372/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/03/2023civil
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACORDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO DE HERANÇA SE DÁ COM A ABERTURA…
- STJEAREsp 1.260.418AcórdãoParcialRel. Min. Antonio Carlos FerreiraSegunda Seçãojulgada em 26/10/2022publicada em 24/11/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA…
- STJAREsp 2.172.069MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/08/2022civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33568104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.030.943MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/08/2022civil
- STJAREsp 2.065.863MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/06/2022civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da configuração da prescrição decenal na espécie, inclusive quanto à alegada demora na promoção da citação, observando a data da abertura…
- STJAREsp 1.786.070MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/05/2022civil
- STJAREsp 2.013.010MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/03/2022civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de…
- STJAgInt no REsp 1.856.097AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/03/2021civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DOAÇÃO. TRANSMISSÃO. FALECIMENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TERMO INICIAL. PRÁTICA DO ATO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. CARÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA…
- STJREsp 1.605.483AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/03/2021civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO…