REsp 1.605.483

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do "de cujus". 2. Nas hipóteses de reconhecimento "post mortem"da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida naação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 3. Aplicação excepcional da teoria da "actio nata"em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional. 4. Plena aplicabilidade desta orientação às pretensões de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeiro necessário cuja filiação ainda não era reconhecida ao tempo da liberalidade. 5. Tempestividade do ajuizamento da ação de petição de herança em 26/08/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, ordinariamenteaplicado a esta pretensão, contado da data da abertura da sucessão, em 22/07/2002, ou do art. 205 do Código Civil de 2002, na forma do seu art. 2028. 6. Direito da autora de ver conferido o valor das doações recebidas pelos seus irmãos que permanece hígido, ainda que se considereprescrita a pretensão de anulação da doação impugnada, uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil. 7. Fundamento autônomo apto a manter as conclusões do acórdão recorrido. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 4º do CC
• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 172 do CC
• art. 177 do CC
• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 544 do CC
• art. 1.176 do CC
• art. 1.786 do CC
• art. 1.790 do CC
• art. 1.824 do CC
• art. 1.828 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 2.002 do CC
• art. 2.025 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 168 do CC/1916
• art. 169 do CC/1916
• art. 170 do CC/1916
• art. 172 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 1.171 do CC/1916
• art. 1.175 do CC/1916
• art. 1.176 do CC/1916
• art. 1.572 do CC/1916
• art. 1.785 do CC/1916
• art. 1.788 do CC/1916
• art. 1.790 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 227 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 20 do ECA

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Citações do processo

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