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STF · súmula

Súmula 15 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 15 do STF

3.090 decisões do STJ citam a Súmula 15 do STF, de 1990 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 15 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

629 decisões do STF citam a Súmula 15 do STF, de 1985 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 15 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 15 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 15 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 15 do STF.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA DE PLANO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA…

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  2. STFRcl 89.528MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por ente municipal contra…

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  4. STFRcl 100.557MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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  5. STJRMS 80.052MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Paloma Christine Arariba Santiago e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60482883 assinado eletronicamente nos…

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  6. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Samuel Meira Brasil JuniorTribunal Plenopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. VACÂNCIA DE CARGOS E ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. TEMA 784/STF. DESPROVIMENTO. I…

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  7. STJRMS 79.591MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026processual_civil
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  8. STJRMS 80.084MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
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  9. STFRcl 98.639MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – TEMA 784 DO STF – PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA…

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  11. STFRcl 100.463MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 30/09/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS…

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  14. TJMTRemessa Necessária Cível 1002054-13.2026.8.11.0006AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA CADASTRO DE RESERVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRA TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N°: 0836927-95.2024.8.14.0301 APELANTE: LUIZ HELENO DA SILVA BARBOSA APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803569-97.2025.8.14.0045 APELANTE: TACIANA ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO(A): MUNICÍPIO DE REDENÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM QUANTITATIVO SUPERIOR AO INICIALMENTE OFERTADO – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR…

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  18. STJRMS 78.358MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CARÁTER…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Plenopublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. [...] Tese do Tema 784/STF: 'O surgimento de novas vagas ou…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilson BertelliÓrgão Especialjulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – AUSÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em regra, têm mera expectativa de…

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