STF · súmula
Súmula 21 do STF
Vigente
Enunciado
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 21 do STF
85 decisões do STJ citam a Súmula 21 do STF, de 1990 a 2026; 14,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 21 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam a Súmula 21 do STF, de 1988 a 2025; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 21 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 21 do STF.
- STFARE 1.459.779/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025
- STFRcl 67.376/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/04/2024publicada em 25/04/2024
- STFARE 1.462.252/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/11/2023publicada em 10/11/2023
- STFARE 1.337.795/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/08/2021publicada em 18/08/2021
- STFARE 1.134.219 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/10/2019publicada em 08/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2018. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA INCORPORAÇÃO. ART. 153, § 15, DA CF/69. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 21…
- STFRE 1.174.793 AgR/PIAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/10/2019publicada em 08/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2019. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA…
- STFRcl 34.041/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/04/2019publicada em 30/04/2019
- STFRcl 33.655/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/03/2019publicada em 20/03/2019
- STFARE 1.167.168/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 22/10/2018publicada em 25/10/2018
- STFARE 1.134.219/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/10/2018publicada em 24/10/2018
- STFARE 1.050.138 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 21/08/2018publicada em 09/10/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou…
- STFARE 1.050.138 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 11/04/2018publicada em 17/04/2018
- STFRE 1.095.636/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/11/2017publicada em 05/12/2017
- STFARE 1.077.083/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 02/10/2017publicada em 09/10/2017
- STFARE 1.051.875/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 21/06/2017publicada em 30/06/2017administrativo
- STFARE 1.050.138/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 08/06/2017publicada em 16/06/2017
- STFRcl 26.148/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2017publicada em 05/04/2017
- STFARE 1.028.744/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2017publicada em 28/03/2017
- STFRE 993.999/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/12/2016publicada em 01/02/2017
- STFRE 1.002.274/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/11/2016publicada em 05/12/2016