STF · súmula

Súmula 229 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 229 do STF

389 decisões do STJ citam a Súmula 229 do STF, de 1990 a 2026; 25,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam a Súmula 229 do STF, de 1999 a 2023; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 229 do STF.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL. CULPA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan2ª Turmapublicada em 29/09/2026
RECURSO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela parte, o último deles não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em face da preclusão consumativa. 2. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta o conhecimento do recurso em…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan2ª Turmapublicada em 28/09/2026
PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Ainda que desconsiderado a conclusão do laudo pericial, a prova foi produzida, inexistindo vício procedimental capaz de gerar a nulidade do processo. PRESCRIÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. O pagamento do abono pecuniário…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE. EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE CAPACETE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vanda Maria Ferreira LustosaPrimeira Turmapublicada em 22/09/2026
ACORDAM o Exmo. Sr
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – “preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”, “responsabilidade civil objetiva da empregadora”…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 14/09/2026
1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 1.1 ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CULPA CONCORRENTE. De acordo com o art. 19, da Lei 8.213/1991, acidente de trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan2ª Turmapublicada em 09/09/2026
CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. A irresignação quanto ao conteúdo do laudo pericial é tema de mérito, não tangendo qualquer vício procedimental capaz de anulá-lo. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 09/09/2026
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ausente prova de redução efetiva da capacidade laboral global, não é devido o pensionamento previsto no art. 950 do CC. 2…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 459 DO TST – ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TÉCNICA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 337 DO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÕES DEDUZIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa…
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STJREsp 2.274.427/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan2ª Turmapublicada em 01/09/2026
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. 1. Evidenciado que a parte tomou ciência da extensão dos danos ao seu patrimônio - material e moral -, somente em 2023, na correspondente data reside o termo inicial para início do fluxo prescricional da pretensão indenizatória (Súmula 278 do STJ)…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - DOENÇA LABORAL - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE INDEFERE A PENSÃO MENSAL MESMO ADMITINDO A READAPTAÇÃO DO RECLAMANTE – MANIFESTA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRR - TEMA 263/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na tese…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, em soberana…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITES DO ART. 223-G, DA CLT. A Corte Regional, a partir da…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 16/06/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos…
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